Lei Nº 3360 de 23/08/2023

Art. 1º. FICA VEDADA O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ A HOMENS COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO.O MUNICÍPIO MANTERÁ EM CADASTRO PRÓPRIO A RELAÇÃO COMPLETA DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

Art. 2º. ESTA LEI VALE PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:

I -PPT - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR;

II -RBC - RENDA BÁSICA DA CIDADANIA;

III -PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO;

IV -ALUGUEL SOCIAL;

V -PAE - PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO;

VI -PROGRAMA FOMENTA MARICÁ;

VII -PROGRAMA AVANÇA MARICÁ;

VIII -TODOS OS BENEFÍCIOS SOCIAIS QUE VENHAM A SER INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Art. 3º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA VIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.