Projeto de Lei - Executivo Nº 127/2023 - Processo: 1672/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENS COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR VIOLÂNCIA CONTRA AS MULHERES, DE RECEBER BENEFÍCIOS SOCIAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ".
Texto Integral
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica vedada o recebimento dos benefícios sociais do município de Maricá a homens com condenação transitada em julgado por violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O município manterá em cadastro próprio a relação completa dos autores de violência contra as mulheres residentes no município.
Art. 2º Esta Lei vale para os seguintes benefícios:
I – PPT – Programa de Proteção ao Trabalhador;
II – RBC – Renda Básica da Cidadania;
III – Passaporte Universitário;
IV – Aluguel Social;
V – PAE – Programa de Amparo ao Emprego;
VI – Programa Fomenta Maricá;
VII – Programa Avança Maricá;
VIII – todos os benefícios sociais que venham a ser instituídos no município de Maricá.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada via decreto do poder executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei - Executivo
Processo Arquivado
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: Aguardando recebimentoDespacho: Lei 3360
Encerrada a Movimentação em setor de expediente
Status: MovimentadoOfício 134/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor setor de expediente
Status: FinalizadoAprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 21/08/2023 às 10:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 16/08/2023 às 10:00
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Comissões Parlamentares
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 01 de Agosto de 2023
Status: MovimentadoInclusa no Expediente - Sessão de 02/08/2023
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor PRIMEIRA SECRETARIA
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: MovimentadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
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