Projeto de Lei - Executivo Nº 138/2026 - Processo: 1470/2026
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais, por Superávit Financeiro".
Texto Integral
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais, por Superávit Financeiro do Fundo Soberano de Maricá, no valor global de R$ 87.500.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REIAIS), para dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Soberano de Maricá, referente ao exercício de 2025.
Art. 3º A abertura de Créditos Adicionais, por superávit financeiro, respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei - Executivo
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MENSAGEM N�� 21 (366595cf-c5a1-4db8-bed2-ac6fce509cb9.pdf)
01/06/2026
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01/06/2026 | 1 MB |
Respondido em 22/06/2026 através do Ofício 318/2026
Status: MovimentadoOfício 113/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoAprovado - 2ª Votação por 16 a 2 na Sessão de 18/06/2026 às 10:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por 17 a 2 na Sessão de 16/06/2026 às 10:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por 16 a 3 na Sessão de 16/06/2026 às 10:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por 17 a 2 na Sessão de 16/06/2026 às 10:00
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Para Ordem do Dia
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 02 de junho de 2026 10:00
Status: MovimentadoInclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 02/06/2026 as 10:00
Status: MovimentadoEncaminhado ao local PRIMEIRA SECRETARIA
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao local Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: MovimentadoCarregando resultados de votação...
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