Lei Nº 2768 de 06/11/2017

“O Presidente da Câmara Municipal de Maricá, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 7° do artigo 11 O da Lei orgânica do Município, promulga em nome 

do povo maricaense a seguinte Lei": 

Art. 1°. Fica estabelecido o ensino de Música, como uma das prioridades da Educação de Maricá, em conformidade com Lei Federal n° 11.769, de 18 de agosto de 2008.

Art. 2°. O ensino de Música na Rede Municipal de ensino do Município de Maricá objetiva:

I - Contribuir para a formação integral da criança e do adolescente;

II - Difundir e trabalhar valores culturais, da cultura brasileira e local, estimulando o senso estético, promovendo a sensibilidade e a expressividade;

III - Introduzir o sentido de sociabilidade e expressividade;

IV - Colaborar para o desenvolvimento motor, a saúde física e mental do estudante, elevando sua autoestima;

V - Desenvolver habilidades básicas de sensibilidade musical, tanto na parte teórica como prática, adaptando- se o grau de dificuldade à idade e capacidade individual de cada criança e adolescente;

VI - Levar à criança e adolescente o conhecimento sobre noções de história da música e seus diferentes gêneros, seja o erudito, o popular e o folclórico, tendo como preferência, mas não exclusividade, os ritmos e autoridade, os ritmos e autores nacionais, regionais e locais.

Art. 3º. Para dar cumprimento ao Artigo 1 o desta Lei, o poder Executivo Municipal poderá a criar o Programa Municipal de Formação em Educação Municipal, a ser ministrado aos profissionais da rede municipal.

Parágrafo único. O programa Municipal de Formação em Educação Musical terá como objetivo a formação dos profissionais da rede, considerando o segmento educacional de atuação profissional, bem como, considerando as características psicopedagógicas e motoras dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2017.

Vereador ALDAIR NUNES ELIAS

PRESIDENTE