Lei Nº 3356 de 03/08/2023

Art.1º. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, conceitos sobre os riscos do mundo digital, visando oferecer aos alunos noções sobre:

I - crimes cibernéticos;

II - superexposição;

III - fake news;

IV - reputação online e a influência na busca de emprego ou vaga acadêmica.

Art. 2º. Os conceitos sobre os riscos do mundo digital serão abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guarde pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola.

Art. 3º. A inclusão do conteúdo será destinado aos alunos do ensino fundamental a partir do quinto ano de escolaridade.

PARÁGRAFO ÚNICO.Entende-se por riscos do mundo digital a proliferação das fake news, que leva a um estado de desinformação que influencia grande parte da população, dando ensejo a discursos de ódio, à formação de bolhas, à radicalização das opiniões - e pondo em risco as bases da democracia. Além dos crimes cibernéticos, superexposição.

Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, pela sua coordenação pedagógica, implementar as ações e oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo nas disciplinas podendo utilizar para a formação da rede municipal os profissionais habilitados.

Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.