Lei Nº 3247 de 25/11/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias competentes, autoriza a desenvolver colônia de férias para crianças do Município de Maricá no período de férias escolares, com os seguintes objetivos gerais:

I - Oportunizar mais opções de lazer, arte, lúdico, cultura e esporte para crianças do Município no período de férias;

II - Proporcionar entretenimento, diversão, cultura, educação, lazer, interação e formação de valores morais, étnicos e culturais nas crianças;

III - Estimular o convívio social privilegiando o respeito mútuo, a cooperação e a participação respeitosa no grupo em que a criança esteja inserida;

Art. 2º. Os pais dos participantes da colônia de férias escolares devem fazer inscrição prévia, na secretaria competente ou em local por ela designado, onde será disposto a quantidade de vagas.

Art. 3º. A Colônia de Férias poderá ser desenvolvida em qualquer espaço público ou privado mediante liberação de seu proprietário.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por determinar locais, programação, dias, horários, idades dos participantes e outros.

Art. 5º. A Colônia de Férias será desenvolvida por profissionais das secretarias competentes e em parceria com outras secretarias municipais, caso necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo também poderá fazer parcerias com estudantes universitários voluntários que queiram contribuir, de forma gratuita, com a Colônia de Férias, assim, os voluntários estarão adquirindo conhecimentos e colocando em prática os já adquiridos.

Parágrafo único. VETADO

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABNETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 25 de Novembro de 2022

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ