Lei Complementar Nº 383 de 23/08/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. ALTERA O CAPUT E O § 3º, RENUMERA OS §§ 1º, 2º, E 4º PARA §§ 4º, 5º, 6º, RESPECTIVAMENTE, E INCLUI OS §§ 1º E 2º, AO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE FORMA E REDAÇÃO:

Art. 13º. O IMPOSTO SERÁ LANÇADO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, PARA CADA IMÓVEL OU UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDENTE, AINDA QUE CONTÍGUO, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA SITUAÇÃO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO GERADOR.

§ 1º O SUJEITO PASSIVO SERÁ NOTIFICADO DO LANÇAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM DE PREFERÊNCIA:

I - PELA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO, DO CARNÊ OU DA GUIA AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE; OU

II - PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, EM CARÁTER GERAL, NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO, DO CARNÊ OU DA GUIA DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT AO CONTRIBUINTE NÃO O DESOBRIGA DE PROCURAR A REPARTIÇÃO COMPETENTE, CASO NÃO RECEBA O DOCUMENTO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO.

§ 3º O EDITAL DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT CONTERÁ:

I - A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II - O LOCAL OU O SÍTIO ELETRÔNICO, QUANDO FOR O CASO, PARA RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM O DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DO CÁLCULO DO TRIBUTO;

III - A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO;

IV - O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO;

§ 4º O LANÇAMENTO SERÁ PROCEDIDO, NA HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO:

I - QUANDO PRO INDIVISO, EM NOME DE QUALQUER UM DOS COPROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES;

II - QUANDO PRO DIVISO, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DO POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA.

§ 5º OS IMÓVEIS COM TESTADAS PARA DIFERENTES LOGRADOUROS SERÃO TRIBUTADOS COM BASE NOS VALORES REFERENTES AO LOGRADOURO MAIS VALORIZADO.

§ 6º OS CONTRIBUINTES TERÃO O PRAZO ATÉ 30 DE JUNHO DO EXERCÍCIO VIGENTE, DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO, PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL RESPECTIVO.

Art. 2º. INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 116, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE FORMA E REDAÇÃO:

Art. 116. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SUJEITOS PASSIVOS SERÃO NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO NA MESMA FORMA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 13, PARA O IPTU.

Art. 3º. REVOGA O ART. 205, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE FORMA E REDAÇÃO:

Art. 205. REVOGADO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro,  de             de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ