Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 169 de 09/12/2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITA EM BRAILE EM TODO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
09/12/2003
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITA EM BRAILE EM TODO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE MARICÁ.
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