Lei Complementar Nº 381 de 10/07/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica extinto o cargo de motorista e cria uma vaga de Oficial de Serviços Gerais na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Maricá, de que trata a Lei Complementar nº 318, de 27/12/2019.

Art. 2º. Altera os anexos V, VI e IX da Lei Complementar nº 318, de 27/12/2019, que passam a viger com a seguinte forma e redação dos anexos V, VI e IX.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Maricá.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ