Lei Nº 2661 de 30/12/2015

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o PrefeitoMunicipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui o § 6º, ao art. 1, da Lei nº 2.641/2015, de 11/12/2015, que Institui o Programa de Renda Básica de Cidadania - RBC no Município de Maricá, com o seguinte teor e forma:

 

 

 

§ 6º O valor do benefício estabelecido nesta lei é considerado, para todos os efeitos, valor mínimo, podendo tal benefício ter o seu valor aumentado, por decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo, e desde que devidamente justificado e suportado pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 30 de dezembro de 2015.

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o PrefeitoMunicipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui o § 6º, ao art. 1, da Lei nº 2.641/2015, de 11/12/2015, que Institui o Programa de Renda Básica de Cidadania - RBC no Município de Maricá, com o seguinte teor e forma:

 

 

 

§ 6º O valor do benefício estabelecido nesta lei é considerado, para todos os efeitos, valor mínimo, podendo tal benefício ter o seu valor aumentado, por decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo, e desde que devidamente justificado e suportado pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 30 de dezembro de 2015.