Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 163 de 16/10/2003

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE FMADCA.
Data da Norma
16/10/2003
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE FMADCA.
Detalhes
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