Lei Nº 868 de 12/06/1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO ESPECÍFICA - GHE - aos servidores, que exerçam cargo ou função de Motorista, Operador de Máquinas ou Mecânico, cujo percentual, fixado na forma abaixo, incidirá sobre o vencimento ou salário base.

I - Operador de Máquina: 100% (cem por cento);

II - Mecânico I: 100% (cem por cento);

III - Mecânico II - 70% (setenta por cento);

IV - Motorista de caminhão e ambulância: 70% (setenta por cento).

§ 1º Para efeito desta Lei considerar-se-á:

I - Mecânico I - o servidor que possuir curso de especialização em máquinas pesadas;

II - o servidor que possuir simples habilitação para o exercício da função.

§ 2º As gratificações de que tratam este artigo, incidem aos servidores operando o equipamento específico à função.

Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 465, de 27 de dezembro de 1984, bem como os incisos I e IV do artigo 1º e artigos 2º e 3º do Decreto nº 678 de 16 de janeiro de 1985.

Art. 3º. Ficam alterados os valores dos Símbolos DAÍ-I, DAÍ-2, DAÍ-3 e DAÍ-4, referentes às FUNÇÕES DE CONFIANÇA do anexo II-A do Grupo II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - previstos na Lei Municipal nº 565, de 18 de setembro de 1986, a saber:

SÍMBOLO VALORES ATUAIS NOVOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO

DAÍ-1 1.045,90 3.600,00

DAÍ-2 836,66 2.880,00

DAÍ-3 757,08 2.160,00

DAÍ-4 564, 24 1.440,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, valendo os seus efeitos financeiros e pecuniários, a partir do 1º dia do mês que efetuar sua publicação.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 12 de junho de 1990.

HÉLIO DE ASSIS MARQUES

PREFEITO