Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 162 de 08/09/2003

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO EXAME DE MAMOGRAFIA PARA TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
08/09/2003
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO EXAME DE MAMOGRAFIA PARA TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Detalhes
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