Lei Nº 3245 de 23/10/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa Aedes do Bem no município de Maricá com o objetivo de combater as doenças transmitidas pelos mosquitos Aedes Aegypti, mediante a liberação do Mosquito Aedes Aegypti geneticamente modificado, observado o disposto na Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Art. 2º. A Secretaria Municipal da Saúde coordenará e estabelecerá a forma de implementação das ações abrangidas pelo Programa Aedes do Bem, observados os seguintes critérios:

I -liberação dos mosquitos geneticamente modificados em áreas específicas para combater o mosquito transmissor da dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela;

II -priorização das áreas de maior incidência das doenças causadas pelo vírus;

III -monitoração, avaliação e divulgação periódica dos resultados obtidos pelo Programa Aedes do Bem, de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações;

IV -priorização da prevenção à doença.

Art. 3º. O Programa Aedes do Bem será desenvolvido sem prejuízo da execução do Programa Nacional de Controle da Dengue e do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Art. 4º. A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo a publicidade do Programa Aedes do Bem.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2022

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ