Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2863 de 23/05/2019

Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 2.283/08, que normatiza o processo de escolha dos conselheiros tutelares

Data da Norma

23/05/2019

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os Parágrafos 3º e 4º do artigo 6º, art. 16 e o inciso VII, do art. 17, todos da Lei Municipal nº 2.283/08.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 23 de maio de 2019.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 13/06/2018, ed. 864

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