Lei Nº 2853 de 23/03/2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Inclui os incisos X e XI ao art. 7º, da Lei nº 2.714, de 22 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

Art. 7º (. ..)

(...)

X -1 (um) hangar situado no Aeródromo de Maricá com área de 1.220 m², na área designada B C-1, objeto da matrícula nº 63.675, no Registro Geral de Imóveis de Maricá;

XI -1 (um) hangar situado no Aeródromo de Maricá com área de 1.220,64 m², na área designada B, objeto da matrícula nº 63.674, no Registro Geral de Imóveis de Maricá.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.