Lei Nº 2823 de 24/09/2018

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização Ostensiva de prevenção, combate a todas as formas de violência contra a criança e adolescente em âmbito municipal.

Art. 2º. Para a implementação desta Campanha, um grupo de trabalho intersetorial com a participação de voluntários viabilizará a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre a prevenção e combate a violência contra crianças e adolescentes.

Art. 3º. São objetivos da Campanha:

I -prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes em âmbito Municipal;

II -desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização que envolva os jovens no âmbito Municipal;

III -integrar a comunidade, as organizações a sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate e prevenção da violência contra as crianças e adolescentes.

IV -coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as crianças e adolescentes.

V -realizar debates e reflexões e respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas de violência contra as crianças e adolescentes.

Art. 4º. A semana de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente deverá ser realizada dentro do mês de outubro, mês das crianças.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2018.

Fabiano Taques Horta

Prefeito