Lei Nº 2842 de 14/01/2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de Maricá, o dia da conscientização e combate à depressão pós-parto, a ser realizado anualmente no dia 26 de setembro.

Art. 2º. No dia da conscientização e combate à depressão pós-parto poderão ser realizados debates, seminários, workshops, palestras, distribuição de panfletos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos na presente Lei, tomando-a mais efetiva na saúde pública no município de Maricá.

Art. 3º. As ações que se trata o art. 2º desta Lei terão os seguintes objetivos:

I - a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença e ou evidencias de que dela possa vir a ocorrer;

II - efetuar pesquisas visando precoce da depressão pós-parto;

III - evitar ou diminuir as graves complicações para as mulheres, decorrentes do desenvolvimento do fato de ter depressão pós-parto;

IV - a identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres com depressão pós parto;

V - a conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde, quanto aos sintomas e a gravidade da doença.

Art. 4º. VETADO.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.