Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 807 de 16/10/1991

retifica e recompõe a redação do paragrafo unico do artigo 90 e o artigo 103 da lei complementar nº 001 de 1990
Data da Norma
16/10/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
retifica e recompõe a redação do paragrafo unico do artigo 90 e o artigo 103 da lei complementar nº 001 de 1990
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