Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 805 de 30/12/1991

altera a lei complementar nº 005 de 14 de dezembro de 1990 (código tributário municipal) e da outras providencias.
Data da Norma
30/12/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
altera a lei complementar nº 005 de 14 de dezembro de 1990 (código tributário municipal) e da outras providencias.
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