Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 803 de 28/12/1991

altera a lei municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978 (codigo de obras municipal) e outras providencias.
Data da Norma
28/12/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
altera a lei municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978 (codigo de obras municipal) e outras providencias.
Detalhes
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