Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 793 de 28/01/1993
a mesa da Câmara municipal de maricá, no uso de sua competência legal estabelecida no paragrafo único do artigo 73 e nos incisos III e IV do artigo 75 da lei orgânica do municipio e considerando o que dispõe o artigo 14 dispositivo transitórios
Data da Norma
28/01/1993
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
a mesa da Câmara municipal de maricá, no uso de sua competência legal estabelecida no paragrafo único do artigo 73 e nos incisos III e IV do artigo 75 da lei orgânica do municipio e considerando o que dispõe o artigo 14 dispositivo transitórios
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