Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 790 de 19/05/1993

modifica in fine do paragrafo 1º do artigo 4º da lei complementar nº 026, de
Data da Norma
19/05/1993
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
modifica in fine do paragrafo 1º do artigo 4º da lei complementar nº 026, de
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