Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 771 de 28/12/1995

define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no municipio de marica e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado, com base no art. 179 da constituição federal

Data da Norma

28/12/1995

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no municipio de marica e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado, com base no art. 179 da constituição federal

Detalhes

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.