Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 767 de 29/01/1997
dispõe sobre a estruturação administrativa do municipio de maricá, define suas competências básicas e de seus respectivos órgãos e da outras providencias
Data da Norma
29/01/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
dispõe sobre a estruturação administrativa do municipio de maricá, define suas competências básicas e de seus respectivos órgãos e da outras providencias
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