Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 718 de 11/12/2003
revoga o § 3º do art. 26, da lei complementar nº 093, de 17 de agosto de 2001, e institui as diretrizes para a elaboração do plano de custeio do regime de previdência dos servidores municipais, suplementando a lei complementar nº 093/2001
Data da Norma
11/12/2003
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
revoga o § 3º do art. 26, da lei complementar nº 093, de 17 de agosto de 2001, e institui as diretrizes para a elaboração do plano de custeio do regime de previdência dos servidores municipais, suplementando a lei complementar nº 093/2001
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