Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 717 de 12/12/2003
revoga dispositivos que enumera da lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o código tributário municipal, define nova forma de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com a lei complementar nº 116, de 01 de agosto de 2003
Data da Norma
12/12/2003
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
revoga dispositivos que enumera da lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o código tributário municipal, define nova forma de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com a lei complementar nº 116, de 01 de agosto de 2003
Detalhes
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