Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 694 de 17/01/2006
altera o anexo I e o anexo XII da lei complementar nº 112, de 12/12/2003, e autoriza a redução de alíquotas como forma de concessão de incentivo fiscal
Data da Norma
17/01/2006
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
altera o anexo I e o anexo XII da lei complementar nº 112, de 12/12/2003, e autoriza a redução de alíquotas como forma de concessão de incentivo fiscal
Detalhes
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.