Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 661 de 21/12/2007
Dispõe sobre a limpeza de imoveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, da outras providencias e revoga o §2º do art. 22 e altera o art. 24, da lei nº 531 de 24/12/1985 - código de posturas municipais
Data da Norma
21/12/2007
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a limpeza de imoveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, da outras providencias e revoga o §2º do art. 22 e altera o art. 24, da lei nº 531 de 24/12/1985 - código de posturas municipais
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