Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 652 de 18/03/2008

altera o art. 228 da lei complementar nº 001, de 09/05/1990 e institui a licença amamentação.
Data da Norma
18/03/2008
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
altera o art. 228 da lei complementar nº 001, de 09/05/1990 e institui a licença amamentação.
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