Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 635 de 14/10/2009

Cria dispositivo, transforma o paragrafo único em §1º no art. 50 do titulo I capitulo XIII INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL, da Lei Complementar nº 112/2003.

Data da Norma

14/10/2009

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Cria dispositivo, transforma o paragrafo único em §1º no art. 50 do titulo I capitulo XIII INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL, da Lei Complementar nº 112/2003.

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