Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 628 de 19/11/2009
Concede isenção e redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados a politica habitacional municipal, estadual e federal, do imposto sobre a transmição e cessão onerosa inter vivos de bens imoveis e de direitos reais e eles relativos - ITABI para a aquisição dos correspondentes imoveis, e do imposto predial e territorial urbano - IPTU durante a fase de construção e durante o periodo de financiamento ou arrendamento.
Data da Norma
19/11/2009
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Concede isenção e redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados a politica habitacional municipal, estadual e federal, do imposto sobre a transmição e cessão onerosa inter vivos de bens imoveis e de direitos reais e eles relativos - ITABI para a aquisição dos correspondentes imoveis, e do imposto predial e territorial urbano - IPTU durante a fase de construção e durante o periodo de financiamento ou arrendamento.
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