Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 627 de 09/12/2009
dispõe sobre a alteração da taxa de localização e de funcionamento de estabelecimento - TLE, cria a taxa de controle ambiental e altera e acrescenta dispositivos a lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - código tributário municipal
Data da Norma
09/12/2009
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
dispõe sobre a alteração da taxa de localização e de funcionamento de estabelecimento - TLE, cria a taxa de controle ambiental e altera e acrescenta dispositivos a lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - código tributário municipal
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