Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 622 de 25/05/2010
Institui e regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado, no âmbito do município de maricá, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsão na lei complementar federal 123/06
Data da Norma
25/05/2010
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Institui e regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado, no âmbito do município de maricá, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsão na lei complementar federal 123/06
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