Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 617 de 01/07/2010

REVOGA O §3º DO ART. 16 E ALTERA OS ARTS. 45 E 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DEFINE NOVA FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Data da Norma

01/07/2010

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

REVOGA O §3º DO ART. 16 E ALTERA OS ARTS. 45 E 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DEFINE NOVA FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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