Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 616 de 22/11/2010

CONCEDE DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA DE IPTU E ISSQN, AO CONTRIBUINTE QUE QUITAR O TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2011.
Data da Norma
22/11/2010
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
CONCEDE DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA DE IPTU E ISSQN, AO CONTRIBUINTE QUE QUITAR O TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2011.
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