Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 614 de 02/12/2010

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E), A NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFAS-E), E CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO ISSQN.

Data da Norma

02/12/2010

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E), A NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFAS-E), E CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO ISSQN.

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