Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 611 de 30/12/2011

INSTITUI O PROGRAMA PAGUE FACIL DO MUNICIPIO DE MARICA E REVOGA O ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR 005, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Data da Norma
30/12/2011
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
INSTITUI O PROGRAMA PAGUE FACIL DO MUNICIPIO DE MARICA E REVOGA O ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR 005, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
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