Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 607 de 27/12/2012
dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo de marica, criando cargos, definindo suas competências básicas, seus respectivos órgãos, e revoga as leis complementares nº 179 de 19/12/09, 182 de 04/05/09, 189 de 25/09/09, 194 de 14/10/09, continuando revogadas as leis complementares 116, de 22/12/2004, 120 de 11/01/2005, 12 de 29/06/2005, 137 de 17/01/2006 de a 162 de 27/06/2007.
Data da Norma
27/12/2012
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo de marica, criando cargos, definindo suas competências básicas, seus respectivos órgãos, e revoga as leis complementares nº 179 de 19/12/09, 182 de 04/05/09, 189 de 25/09/09, 194 de 14/10/09, continuando revogadas as leis complementares 116, de 22/12/2004, 120 de 11/01/2005, 12 de 29/06/2005, 137 de 17/01/2006 de a 162 de 27/06/2007.
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