Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 599 de 03/07/2013

Estabelece a Politica Municipal de Atendimento ao Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e Revoga Lei Complementar nº 142 de 29 de agosto de 2006.
Data da Norma
03/07/2013
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Estabelece a Politica Municipal de Atendimento ao Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e Revoga Lei Complementar nº 142 de 29 de agosto de 2006.
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