Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 588 de 28/04/2014

cria o conselho municipal de defesa dos direitos humanos - CMDH e o fundo municipal dos direitos humanos - FMDH
Data da Norma
28/04/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
cria o conselho municipal de defesa dos direitos humanos - CMDH e o fundo municipal dos direitos humanos - FMDH
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