Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 587 de 28/04/2014

Cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de maricá - COMDEF, e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência - FUMPED e revoga a lei complementar nº 169, de 21/12/2007.

Data da Norma

28/04/2014

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de maricá - COMDEF, e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência - FUMPED e revoga a lei complementar nº 169, de 21/12/2007.

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