Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 586 de 08/05/2014
altera a alíquota de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, relativo ao serviços de registros públicos, cartorários e notariais, da lista de serviços constantes do anexo único da lei complementar 112, de 12 de fevereiro de 2003, e altera lei complementar 005, de 30 de janeiro de 1990, modificada pela lei complementar 200, de 09 de dezembro de 2009
Data da Norma
08/05/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
altera a alíquota de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, relativo ao serviços de registros públicos, cartorários e notariais, da lista de serviços constantes do anexo único da lei complementar 112, de 12 de fevereiro de 2003, e altera lei complementar 005, de 30 de janeiro de 1990, modificada pela lei complementar 200, de 09 de dezembro de 2009
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