Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 582 de 11/09/2014

Cria a autarquia municipal de transportes denominada empresa publica de transportes - EPT, na estrutura da administração indireta e revoga a autorização conferida pela Lei nº 2474, de 09 de outubro de 2013, para criação da empresa de transporte públicos de maricá e da outras providencias.

Data da Norma

11/09/2014

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Cria a autarquia municipal de transportes denominada empresa publica de transportes - EPT, na estrutura da administração indireta e revoga a autorização conferida pela Lei nº 2474, de 09 de outubro de 2013, para criação da empresa de transporte públicos de maricá e da outras providencias.

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