Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 579 de 23/09/2014
Altera o §5º, do art. 6º, o art. 28, e o §3º do art. 29, da Lei Complementar nº 195, de 30 de outubro de 2009, que Regulamenta os serviços executados por motocicletas e motonetas e incluem as atividades econômicas nos itens relacionados na Lei Complementar nº 112, de 12 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Data da Norma
23/09/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Altera o §5º, do art. 6º, o art. 28, e o §3º do art. 29, da Lei Complementar nº 195, de 30 de outubro de 2009, que Regulamenta os serviços executados por motocicletas e motonetas e incluem as atividades econômicas nos itens relacionados na Lei Complementar nº 112, de 12 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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