Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 578 de 23/09/2014
Altera os artigos 37 e 46, da Lei Complementar nº 93, de 17 de agosto de 2001, e altera o artigo 33 e acrescenta o artigo 33-A, a Lei Complementar nº 111, de 11 de dezembro de 2003.
Data da Norma
23/09/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Altera os artigos 37 e 46, da Lei Complementar nº 93, de 17 de agosto de 2001, e altera o artigo 33 e acrescenta o artigo 33-A, a Lei Complementar nº 111, de 11 de dezembro de 2003.
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