Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 574 de 12/12/2014
Dispõe sobre a criação do órgão executivo de transito municipal, sua autoridade executiva, as normas de remoção, acautelamento e leilão em hasta publica dos veículos retirados de circulação de acordo com a lei federal nº 9503/97 e altera os artigos 9º e 24, da lei complementar nº 221, de 27/12/2012 e da outras providencias.
Data da Norma
12/12/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a criação do órgão executivo de transito municipal, sua autoridade executiva, as normas de remoção, acautelamento e leilão em hasta publica dos veículos retirados de circulação de acordo com a lei federal nº 9503/97 e altera os artigos 9º e 24, da lei complementar nº 221, de 27/12/2012 e da outras providencias.
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