Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 563 de 29/07/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Data da Norma
29/07/2015
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
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