Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 554 de 11/12/2015

INCLUI O §3º, AO ART. 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2009. LEI DE MOTOTAXI ESTABELECENDO PONTOS NO MINHA CASA MINHA VIDA
Data da Norma
11/12/2015
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
INCLUI O §3º, AO ART. 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2009. LEI DE MOTOTAXI ESTABELECENDO PONTOS NO MINHA CASA MINHA VIDA
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