Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 549 de 30/12/2015

Insere o Art. 166-A, a lei municipal nº 77, de 14 de dezembro de 1978, código de obra do município de maricá
Data da Norma
30/12/2015
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Insere o Art. 166-A, a lei municipal nº 77, de 14 de dezembro de 1978, código de obra do município de maricá
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